Em Setembro de 2022 foi publicada a Lei número 14.443 que trouxe novas regras para a realização da cirurgia esterilizadora voluntária feminina, também conhecida como ligadura de trompas ou laqueadura tubária. As novas regras têm validade a partir de 4 de março de 2023 e ficam assim estabelecidas :
ANTES
● idade 25 anos
● consentimento do parceiro
● ter no mínimo 2 filhos
● vedada laqueadura pós parto
AGORA
● idade 21 anos ou capacidade civil plena aos 18 anos e 2 filhos
● não exige consentimento do parceiro
● não precisa ter filhos
● laqueadura pode ocorrer após o parto desde que a mulher tenha manifestado sua vontade em realizar o procedimento 60 dias antes do parto através do termo de consentimento
Essa postagem é de caráter informativo e não substitui a avaliação médica. Procure um profissional especialista antes de qualquer tratamento.
